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A-24

Prostituição tem lei indecisa...

por A-24, em 09.12.12
Quando se fala de prostituição o povo garante tratar-se da mais velha profissão do mundo. Na Europa, os únicos dois países onde efectivamente dá direito a contrato de trabalho são a Holanda, desde 2000, e a Alemanha, desde 2002. Em Portugal, a História já mostrou que tudo é possível: proibiu-se, regulamentou-se e agora enterra-se a cabeça na areia.
Veja-se o caso português onde actualmente não se proíbe mas também não se regula o exercício da prostituição. Nem sempre foi assim. Inserida no livro “Quem levou o meu Ser? – Mulheres de Rua” – elaborado pela Obra Social das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa (CML) – encontramos a análise “A Prostituição no Quadro Jurídico Português”, do advogado Manuel Serra Marques.
Munido de vários estudos e do imprescindível código penal, revela que por exemplo entre 1853 e 1962, Portugal assumiu uma postura regulamentarista. O mesmo é dizer que meretriz era profissão, desde que nas chamadas casas toleradas, onde se procediam a fiscalizações sanitárias semanais, no intuito de detectarem possíveis casos de doença, como a sífilis.
Escusado será dizer que, para fugir à apertada fiscalização, crescia o número de espaços clandestinos.
Em Setembro de 1962 o Dec-Lei n.º 44 579, que entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte, passa a proibir a prostituição.
Resultado: a classe dividiu-se, algumas mulheres passaram a estar em casas de luxo sob o olhar conivente das autoridades, enquanto outras fizeram da rua o seu local de trabalho.
Vinte anos mais tarde, em 1982, assiste-se à aprovação de um novo código penal que revogou o Decreto que proibia o exercício da prostituição. No entanto, se por um lado a lei deixou de punir por outro também não legalizou. Não fossem as Convenções internacionais adoptadas por Portugal, seria o vazio jurídico.
É por isso que o crime de lenocínio está previsto: «Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou prática de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos», refere o artigo 170 do Código Penal.
Fica igualmente explícito que o tráfico de pessoas é crime, de acordo com o artigo 169 do Código Penal, e punível com 2 a 8 anos de prisão.