Privatizem já
por A-24, em 19.01.13
O Brasil é conhecido pelas suas péssimas instalações prisionais, onde a sobrelotação, as miseráveis condições de alojamento dos presos e a insegurança são características dominantes do sistema. Em resultado disso, foi criado, há alguns anos, no Estado de São Paulo, o primeiro sindicato de presos – o PCC (Primeiro Comando da Capital) – que posteriormente se transformaria num verdadeiro sindicato do crime, que organizou a maior rebelião prisional do país, em 2006, e pôs a cidade de São Paulo a ferro e fogo, com actos de violência inauditos.
Perante este inequívoco fracasso das autoridades públicas, o que resolveram estas fazer? O óbvio: começaram a privatizar o sistema prisional brasileiro, tendo começado pelo Estado de Minas Gerais, para avançarem posteriormente para outros estados.
Assim, as novas prisões privadas são propriedade de empresas privadas que as constroem e administram, e que recebem os presos com base em contratos celebrados com os governos dos estados. Nesses contratos ficam definidas as condições de exploração do negócio, determinando-se a capacidade máxima do presídio, as condições de alojamento dos presos e as sanções pecuniárias aplicadas caso falhem as condições estipuladas, como, por exemplo, as exigências de higiene, o fornecimento de água e de luz por períodos prolongados de tempo, a sobrelotação das celas, sendo que, em contrapartida, o poder público não poderá enviar mais de 10% do número limite de presos fixado no contrato. Já a segurança das prisões privadas será necessariamente muito superior à das públicas: em caso de quatro fugas ou rebeliões bem sucedidas ocorridas num período de dois anos, a empresa será multada em 16 milhões de reais.
Fica aqui um bom exemplo para Portugal, onde não se pode privatizar a RTP porque o estado não pode deixar de ter um canal noticioso próprio…