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A-24

Leis do Apartheid

por A-24, em 21.08.10
Foi durante a governação pelo Partido Nacional, a partir de 1948, que o apartheid se desenvolveu, com novas leis, como a "Lei da Proibição dos Casamentos Mistos", de 1949. Pouco tempo depois, os pretos, que só podiam viver nas cidades como empregados, tinham de mostrar um "passe" sob risco de serem presos, só podiam entrar em determinadas lojas e as próprias casas-de-banho público eram para raças separadas. O seguinte é um resumo das leis racistas do apartheid:

Emenda à Lei da Imoralidade (1950) – Com esta lei, tornou-se um crime para uma pessoa branca ter relações sexuais com uma pessoa de raça diferente.

Lei do Registo da População (1950) - Esta lei obrigava todos os cidadãos a serem registados como pretos, brancos ou mestiços.

Lei da Supressão do Comunismo (1950) - Esta lei tornava ilegal qualquer partido de oposição que o governo decidisse catalogar como "comunista".

Lei das Áreas Reservadas (“The Group Areas Act”, de 27 de Abril de 1950) – Esta lei impedia pessoas de determinadas raças de viverem em certas áreas urbanas.

Lei da Auto-determinação dos Bantu (“Bantu Self-Government Act”, de 1951) - Esta lei estabelecia as chamadas “Homelands” (conhecidas para o resto do mundo como “Bantustões”) para dez diferentes tribos “africanas” (de pretos), onde eles podiam residir e ter propriedades.

Lei da Reserva de Locais Públicos Separados (1953) - Esta lei proibia pessoas de diferentes raças de usarem os mesmos locais públicos, como bebedouros, casas de banho, etc.

Lei da Educação dos Bantu (1953) - Esta lei especificava normas de educação diferentes para os pretos.

Mudança do direito de voto dos mestiços na Província do Cabo (1953) – Os mestiços do Cabo passavam a poder votar apenas por quatro representantes (brancos) no Parlamento. Mais tarde, em 1968, os mestiços passaram a votar num “parlamento” separado, que servia como “grupo consultivo” do governo.

Lei das Minas e do Trabalho (1956) - Esta lei formalizou a discriminação racial no emprego.

Lei da Promoção da Auto-determinação dos Pretos (1958; nesta lei já não se falava de “africanos” ou “bantu”, mas de “Black”) – Esta lei estabelecia "homelands" para os pretos, que eram nominalmente independentes. Na prática, o governo Sul Africano de facto nomeava os “presidentes” destes “países”. O governo da África do Sul passou a referir-se a estes “países” como a “Constelação de Estados da África Austral”.

Lei da Nacionalidade para os Cidadãos Pretos das Homeland (1971) – Com esta lei, os habitantes das “homelands” deixavam de ser cidadãos da África do Sul e, portanto, perdiam todos os direitos de cidadania.
 
Wikipedia

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