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A-24

Facebook. Cuidado com o que diz aos amigos ou ainda acaba na prisão

por A-24, em 25.06.14
Tribunais europeus têm cada vez mais condenações por insultos ou apelos à violência nas redes sociais contra governantes. Em Portugal também é crime e pode levar à prisão.
São cada vez mais frequentes frases de descontentamento com os governos nas redes sociais. Há insultos, elogios a grupos extremistas ou apelos à violência contra governantes. Será que o Facebook ou o Twitter são espaços que permitem comentar tudo sem pensar nas consequências? Ou o que se diz da boca para fora nas páginas pessoais pode vir a ser considerado crime? É, e pode levar à prisão.
Tal como aconteceu em Espanha - onde uma rapariga de 21 anos foi recentemente condenada por prometer no Twitter que tatuaria a cara de quem desse um tiro ao primeiro-ministro Mariano Rajoy - em Portugal quem difundir mensagens que instiguem a um crime pode ser responsabilizado criminalmente. E não é só a incitação que é punível. Existem outros crimes que se podem cometer quando se faz um post no Facebook ou se publica um comentário no Twitter. As ofensas e ameaças são alguns deles - aqui, como em vários outros países. Em Janeiro, por exemplo, dois britânicos foram condenados em Inglaterra por ameaçar uma activista nas redes sociais. E nesse mesmo mês, nos Estados Unidos, um homem acabou condenado a pena de prisão de 16 meses por ameaçar matar Barack Obama.
Mas como se justifica então que existam tantas mensagens ofensivas, tantas ameaças e apelos à violência? Ou comentários que correm as nossas caixas de correio electrónico e que nos aparecem diariamente no feed de notícias sem que sequer cheguem a tribunal? Engana-se quem julga que não dão em nada.
Tiago Milheiro, juiz de direito afecto à instrução criminal no Tribunal Judicial de Guimarães, explica que "a criminalidade nas redes sociais aparece já com muita frequência nos tribunais portugueses". São sobretudo casos de difamação, ciberbullying, burla e extorsão os casos mais comuns. Mas nada impede que alguém seja condenado por incitar a um crime, como já aconteceu em Espanha. "A instigação e a apologia públicas de um crime são puníveis por lei em Portugal e por isso quem os cometer, com dolo, poderá ser condenado", explicou ao i Tiago Milheiro, adiantando que, para tal, será necessário ter ainda em conta "em que termos é que a mensagem foi divulgada na rede social e para quantas pessoas".
As afirmações publicadas nas redes sociais são equiparáveis às que são feitas por qualquer outra via e por isso, segundo o advogado Paulo Saragoça da Matta, "em abstracto é possível que qualquer um possa ser condenado por incitar à violência ou ao terrorismo numa rede social". Ainda assim, adverte o especialista, é preciso que tais declarações sejam consideradas "sérias". Ou seja, que o utilizador tenha noção e intenção de praticar o acto que descreveu ou de fazer com que alguém o faça.
Para que haja uma condenação será preciso provar primeiro que quem escreveu o comentário não estava apenas a usar a sua liberdade de expressão ou simplesmente a fazer uma crítica: "Muitas vezes escrevem-se determinadas coisas que depois não há intenção de praticar e é preciso ter tudo isso em consideração", explica Tiago Milheiro.
SÓ PARA AMIGOS? Saber se é legítimo responsabilizar criminalmente alguém por usar um espaço virtual em que só tem acesso um grupo restrito de amigos é outra questão que se coloca. "Toda a jurisprudência vai no sentido de entender que as redes sociais são locais públicos e os comentários não ficam só entre amigos", avisa Saragoça da Matta. Para o juiz do Tribunal Judicial de Guimarães essa questão é linear: "Se o comentário for publicado no mural do Facebook ou no Twitter, esse post permite difundir a mensagem a uma escala alargada e, mesmo que esteja em causa um espaço restrito é preciso perceber qual o universo que atingiu."
Aquando da condenação da jovem espanhola, o advogado Carlos Sáiz Díaz contou ao jornal americano "New York Times" que estas sentenças são cada vez mais frequentes e trazem consigo uma mensagem dos tribunais: "A justiça quer passar uma mensagem à sociedade, avisar que de hoje em diante os abusos serão punidos mesmo que sejam cometidos por intermédio das redes sociais."
Para o advogado Paulo Saragoça da Matta a maior prevalência de casos destes a chegar aos tribunais é reflexo de que, "apesar de as leis já há muito existirem" só agora é que passou a haver "uma consciencialização da sociedade para este tipo de crime".

O que diz a Lei portuguesa

Código Penal 
CAPÍTULO V

Artigo 297.o 
(Instigação pública a um crime)

1- Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 295.o

Artigo 295.o, n.o 2: A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.

Artigo 298.o 
(Apologia pública de um crime)

1- Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 295.o .