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A-24

Bancos obrigados a aceitar casa como pagamento da dívida

por A-24, em 26.05.12
Quem não pode pagar a prestação da casa ao banco vai ter novas soluções para não perder todo o dinheiro. Os bancos vão ser obrigados a aceitar a devolução de casas como pagamento da dívida, em determinados casos. As entidades bancárias vão ainda ter de renegociar os contratos de crédito para quem está em dificuldade financeiras, alargando o prazo de pagamento, baixando juros ou optando por perdoar parte da dívida. Ideias que constam nos projectos do PSD, a que o i teve acesso, que são hoje entregues no parlamento.
Incumprimento Os sociais-democratas querem que os bancos sejam obrigados a aceitar a dação da casa como pagamento da dívida sempre que o valor já pago por uma família, somado ao valor actual da habitação, cubra o empréstimo pedido. Por exemplo, uma família em incumprimento com um crédito à habitação de 150 mil euros, do qual já tenha pago 40 mil e cuja casa valha agora 120 mil, vai poder dar o imóvel como pagamento. Isto porque a soma do valor que já pagou e aquele que agora tem a casa é superior ao empréstimo pedido. Nos casos em que a soma dos dois não for “igual ou superior” ao dinheiro emprestado, o banco não é obrigado a aceitar a casa. O casal de Portalegre – em que o tribunal obrigou o banco a aceitar a casa para liquidar a dívida – não estaria contemplado por esta medida, uma vez que o casal ainda teve de pagar ao banco a diferença até ao empréstimo que pediu. A proposta do PSD não prevê esta modalidade, mas deixa em aberto a possibilidade de os bancos e os detentores do crédito poderem chegar a um “negócio alternativo”.
Mas nem toda a gente pode aceder a esta solução. A medida é limitada às famílias que tenham casas avaliadas pelas Finanças até 250 mil euros e em que o prédio seja a única habitação do agregado familiar.
Reestruturação Além da primeira opção, o PSD “propõe um regime extraordinário e temporário para as famílias em situação económica muito difícil”, até ao final de 2015, explicou o deputado António Leitão Amaro. Este regime cria a obrigatoriedade dos bancos renegociarem os contratos de crédito à habitação com as famílias em dificuldades. E cria ainda a possibilidade de as entidades bancárias optarem pelo perdão parcial nos casos que considerem mais extremos.
Só podem aceder a este regime os proprietários que estejam desempregados ou que tenham sofrido cortes no rendimento – e que este não ultrapasse os 25 mil euros anuais. Além disso, estas pessoas não podem ter qualquer outro bem que cubra o valor da dívida. Esta solução aplica-se às pessoas que cumpram todos os critérios anteriores e para as quais, cumulativamente, a prestação da casa signifique um grande peso no orçamento – 55% para quem não tiver dependentes; 50% para agregados com um dependente e 45% para dois dependentes.
Para estes casos, os bancos vão ser obrigados a apresentar um plano de reestruturação com medidas que previnam a execução da hipoteca. O banco tem de aplicar um cocktail de medidas: um período de carência parcial (de 18 a 48 meses) ou total (de 6 a 18 meses); o alargamento do prazo de amortização (até aos 75 anos do devedor) e a redução dos juros.
Se estas medidas se revelarem insuficientes a entidade bancária pode optar por um perdão parcial da dívida (até 25%), uma medida complementar. Os sociais-democratas criam ainda medidas “substitutivas” caso a renegociação falhe: a dação da casa, a possibilidade de trocar o contrato de crédito por um contrato de arrendamento ou a permuta por uma habitação de valor inferior. Este regime só se aplica aos contratos existentes antes da lei entrar em vigor.